Flórida terá 12 novas leis em outubro com mudanças para motoristas, aluguel e segurança

Motoristas, proprietários de veículos, inquilinos e comerciantes na Flórida terão novas regras a cumprir a partir de 1º de outubro. Parte das mudanças exige atenção imediata porque altera documentos necessários, obrigações depois de acidentes e condutas que passam a ter novas consequências criminais.

Acidentes com danos a partir de US$ 2 mil deverão ser comunicados

Uma das alterações atinge quem dirige no estado. A legislação da Flórida passa a exigir comunicação imediata à polícia quando um acidente causar morte, ferimento ou danos aparentes de pelo menos US$ 2 mil a veículos ou outras propriedades. O limite anterior era de US$ 500.

Isso não significa que acidentes abaixo de US$ 2 mil possam simplesmente ser ignorados. Outras obrigações previstas na legislação de trânsito continuam valendo conforme as circunstâncias do acidente.

Para o motorista brasileiro, a mudança exige atenção principalmente em colisões aparentemente pequenas. Nem sempre é possível estimar com precisão, no local, quanto custará um reparo. Registrar fotos, trocar informações com os envolvidos e guardar documentos do seguro continua sendo uma medida importante.

Registro de veículo terá novas exigências de identificação

Outra alteração afeta o pedido de registro de veículos. O requerente individual deverá apresentar comprovante de endereço aceito pelo Florida Department of Highway Safety and Motor Vehicles e um dos documentos previstos na legislação.

A lista inclui carteira de motorista ou documento de identificação REAL ID válido, passaporte americano válido ou passaporte estrangeiro válido acompanhado de um Form I-94 não expirado, documento emitido pelas autoridades federais de fronteira e imigração que registra determinadas admissões nos Estados Unidos.

Esse ponto merece atenção porque a nova regra não deve ser resumida apenas como uma exigência genérica de “presença legal”. O texto da lei estabelece documentos específicos que podem ser apresentados.

Quem pretende registrar um carro depois de 1º de outubro deve conferir antecipadamente se possui o comprovante de endereço e uma das formas de identificação aceitas.

Fraude para conseguir imóvel alugado vira felony de terceiro grau

A Flórida também criou o crime de entrada fraudulenta em residência alugada.

A lei alcança quem conscientemente entra e toma posse de um imóvel residencial usando declaração materialmente falsa sobre identidade, documentos falsificados ou fictícios, como carteira de motorista, identificação, extrato bancário ou comprovante de pagamento, ou ainda se passando por outra pessoa. A infração será classificada como felony de terceiro grau.

A regra não transforma automaticamente qualquer informação incorreta em uma aplicação de aluguel em crime. O texto exige que a conduta seja praticada de forma consciente e intencional e esteja ligada à obtenção da posse da residência.

Punições aumentam em casos envolvendo animais

A legislação de bem-estar animal também muda em outubro. A nova norma cria outras consequências relacionadas à crueldade contra animais e rinhas e aumenta os limites que cidades e condados podem estabelecer para determinadas infrações civis previstas em suas regras de controle animal ou crueldade.

Os limites passam a ser de até US$ 2.500 na primeira violação, US$ 5 mil na segunda e US$ 7.500 na terceira ou nas seguintes.

Portanto, o valor de US$ 7.500 não é uma multa automática para qualquer ocorrência.

Violar determinadas ordens de não contato terá nova punição

Outra lei cria uma infração específica para quem viola intencionalmente uma ordem de não contato imposta como condição de liberdade antes do julgamento após prisão por determinados crimes violentos.

A primeira violação será misdemeanor de primeiro grau. Uma segunda violação ou ocorrência posterior poderá ser tratada como felony de terceiro grau. A nova norma também permite prisão sem mandado quando um policial tiver causa provável para acreditar que a infração ocorreu.

Óxido nitroso será proibido em determinados estabelecimentos

Comerciantes também precisam observar uma nova restrição. Estabelecimentos licenciados para determinadas vendas de tabaco ou nicotina não poderão possuir, vender, entregar ou fornecer óxido nitroso no local. A violação será felony de terceiro grau.

A lei prevê exceções para supermercados e grocery stores e para produtos alimentícios acabados nos quais o óxido nitroso seja usado apenas como propelente. A exceção não se estende às convenience stores.

Outra norma que começa a valer em outubro cria felony de terceiro grau para determinadas situações de exposição sexual intencional enquanto o autor observa uma criança com menos de 16 anos para satisfação sexual.

Para brasileiros que vivem na Flórida, as mudanças mais imediatas estão na documentação de veículos, nos procedimentos depois de acidentes e nas regras relacionadas a imóveis alugados. Antes de registrar um veículo ou iniciar uma locação depois de 1º de outubro, vale conferir os requisitos diretamente nos órgãos estaduais e manter cópias dos documentos utilizados.