Flórida mantém pena de morte para agressão sexual contra crianças e desafia precedente da Suprema Corte

A Flórida mantém em 2026 uma lei que permite aos promotores pedir pena de morte contra adultos condenados por determinadas formas de agressão sexual contra crianças menores de 12 anos. A norma entrou em vigor em 1º de outubro de 2023 e foi criada para confrontar diretamente um precedente da Suprema Corte dos Estados Unidos.

A legislação classifica o crime previsto no artigo 794.011(2)(a) como capital felony, categoria reservada aos crimes sujeitos às punições mais severas do estado. Para os casos abrangidos pela regra, a sentença pode ser prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional ou pena de morte.

A existência da lei, porém, não significa que uma condenação resulte automaticamente em execução.

Como a pena de morte pode ser pedida

Se a promotoria decidir buscar a pena capital, deve comunicar formalmente essa intenção ao acusado e ao tribunal dentro de 45 dias após a arraignment, audiência em que as acusações são formalmente apresentadas. O aviso também deve indicar quais fatores agravantes o Estado pretende provar.

Durante a fase de sentença, o júri precisa concluir por unanimidade que existem pelo menos dois fatores agravantes. Para recomendar a morte, pelo menos oito jurados devem votar por essa punição. Mesmo diante dessa recomendação, o juiz ainda pode impor prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional.

Uma sentença de morte também passa automaticamente por revisão da Suprema Corte da Flórida.

Por que a lei enfrenta uma barreira constitucional

O conflito começou antes mesmo de a legislação entrar em vigor.

Em 2008, no julgamento Kennedy v. Louisiana, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a Oitava Emenda da Constituição proíbe a pena de morte pelo estupro de uma criança quando o crime não provoca a morte da vítima. A Corte considerou a punição desproporcional para crimes contra indivíduos que não resultaram em homicídio.

A Flórida não tentou esconder o confronto com essa decisão. O próprio texto do estatuto afirma que o Legislativo estadual considera Kennedy v. Louisiana decidido de forma errada. A lei ainda prevê o que deve acontecer caso a Suprema Corte da Flórida ou a Suprema Corte dos Estados Unidos analise uma sentença baseada na nova regra e mantenha o entendimento de que a pena é inconstitucional. Nesse caso, a condenação deve ser convertida em prisão perpétua.

Até 13 de setembro de 2026, Kennedy v. Louisiana continua sendo o precedente federal central sobre a questão.

Promotores já estão usando a nova legislação

A disputa deixou de ser apenas teórica.

Em abril de 2026, o Ministério Público do 5º Circuito Judicial da Flórida anunciou que pretende buscar a pena de morte contra Jeroen Jarrel Coombs, de 32 anos, acusado de homicídio em primeiro grau e capital sexual battery, entre outros crimes, no condado de Marion.

A promotoria citou expressamente o artigo 921.1425, criado pela lei de 2023, entre as bases para buscar a pena capital. Coombs é acusado e não deve ser tratado como culpado antes de uma eventual condenação.

O caso também envolve uma acusação de homicídio, que possui base independente para uma eventual pena de morte. Por isso, ele não representa necessariamente o confronto mais direto possível entre a nova legislação e Kennedy v. Louisiana.

O que brasileiros na Flórida precisam entender

A principal diferença prática está entre a existência de uma lei estadual e sua constitucionalidade final.

Hoje, a legislação da Flórida autoriza a promotoria a pedir pena de morte em casos específicos de capital sexual battery praticados por adultos contra crianças menores de 12 anos, desde que o crime tenha ocorrido a partir de 1º de outubro de 2023.

Isso não significa que qualquer crime sexual contra menores esteja sujeito à pena capital. A lei utiliza uma definição penal específica e estabelece punições diferentes para outras idades, circunstâncias e tipos de delito.

Também não significa que a Suprema Corte dos Estados Unidos tenha autorizado essa expansão da pena de morte. A Flórida criou a regra justamente para provocar uma nova discussão constitucional.

Para quem acompanha notícias jurídicas no estado, essa distinção é decisiva: a promotoria pode pedir a pena de morte segundo a lei da Flórida, mas a possibilidade de executar uma sentença desse tipo por um crime sem morte ainda enfrenta o precedente estabelecido pela Suprema Corte dos Estados Unidos.