Tesouro e IRS propõem restringir reembolso de quatro créditos fiscais nos EUA

O Departamento do Tesouro e o Internal Revenue Service, o IRS, anunciaram nesta quarta feira, 19 de agosto, uma proposta de regulamentação que muda quem poderá receber a parcela reembolsável de quatro créditos fiscais federais. A regra ainda precisa ser finalizada antes de produzir efeitos.

A proposta aplica a Lei de Responsabilidade Pessoal e Oportunidade de Trabalho de 1996, conhecida como PRWORA, aos valores reembolsáveis do crédito por adoção, do Child Tax Credit, do American Opportunity Tax Credit e do Earned Income Tax Credit, o EITC.

Na prática, a mudança mira a parte do crédito que pode resultar em dinheiro devolvido ao contribuinte mesmo depois que sua obrigação de imposto de renda já foi reduzida a zero. Segundo o Tesouro, essa parcela passaria a ser tratada como benefício público federal.

Quem poderá receber o valor reembolsável

Pela proposta, o contribuinte precisará ser cidadão americano, nacional dos Estados Unidos ou qualified alien na data em que apresentar a declaração federal que reivindicar o crédito pela primeira vez. O Tesouro cita como exemplos de qualified aliens residentes permanentes legais, asilados e refugiados, além de outras categorias previstas na legislação.

Isso significa que a proposta não retira automaticamente o benefício de todos os imigrantes que não têm cidadania americana. O enquadramento migratório será determinante.

Em declarações conjuntas, apenas um dos cônjuges precisará cumprir esse requisito específico para que o casal seja considerado elegível para a parcela reembolsável, segundo o texto divulgado pelo governo.

O crédito não desaparece em todos os casos

Um contribuinte que não se qualifique para receber a parcela reembolsável ainda poderá usar a parte do crédito que normalmente reduz o imposto devido, desde que cumpra as demais regras do benefício. A restrição proposta se concentra no valor que excede a obrigação tributária e pode ser devolvido como refund.

Para brasileiros nos Estados Unidos, essa diferença é importante. Ter número fiscal, apresentar declaração ou pagar impostos não significa, isoladamente, que a pessoa terá direito à parcela reembolsável. O status exigido pela PRWORA passa a ser parte central da análise caso a regulamentação seja aprovada.

Quando a regra pode começar a valer

A proposta está em fase regulatória e ainda não é uma regra final. O documento entrou em inspeção pública no Federal Register e está programado para publicação em 20 de agosto de 2026. O Tesouro e o IRS receberão comentários públicos antes da versão definitiva.

Segundo o governo, as regras valerão para anos fiscais encerrados na data da publicação da regulamentação final ou depois dela. Até que isso ocorra, o anúncio não deve ser tratado como uma mudança já aplicada às declarações atuais.

Para quem utiliza algum desses quatro créditos, o passo agora é identificar qual benefício aparece na declaração e confirmar com um profissional tributário se o status migratório se enquadra nas categorias previstas pela PRWORA. A análise é especialmente importante para famílias com status migratórios diferentes entre os cônjuges.