Estados vão à Justiça para barrar nova regra de “public charge” que entra em vigor na sexta

Estados e grandes cidades americanas entraram na Justiça federal em Nova York nesta segunda feira para bloquear uma nova regra do Departamento de Segurança Interna, o DHS, sobre public charge. A política está prevista para entrar em vigor na sexta feira, 18 de setembro de 2026.

A mudança afeta a forma como autoridades migratórias avaliam se determinados estrangeiros podem ser considerados propensos a se tornar dependentes de assistência pública. Na prática, essa análise pode interferir em pedidos de admissão nos Estados Unidos e em determinados processos de ajuste de status para residência permanente.

A regra foi publicada pelo DHS em julho e revoga a regulamentação adotada em 2022 pelo governo Biden. O novo texto não estabelece uma negativa automática para quem recebeu benefício público. Ele devolve aos agentes maior liberdade para considerar o conjunto das circunstâncias de cada caso.

O que muda a partir de 18 de setembro

Pela regra de 2022, o recebimento de benefícios não financeiros, como SNAP, programa conhecido como food stamps, e a maior parte do Medicaid não era usado na avaliação de public charge. A nova política permite que benefícios públicos sujeitos a critérios de renda sejam considerados na análise, inclusive programas anteriormente excluídos.

Isso não significa que receber Medicaid ou SNAP, isoladamente, resulte em rejeição do green card.

O próprio DHS afirma na regra final que o recebimento de benefícios públicos, por si só, não determina o resultado. O agente deverá analisar a totalidade das circunstâncias, incluindo idade, saúde, situação familiar, patrimônio, recursos financeiros, educação e habilidades, além do histórico relacionado a benefícios públicos.

A data também importa. A norma determina que pedidos de admissão feitos em 18 de setembro ou depois e pedidos de ajuste de status enviados pelo correio ou eletronicamente a partir dessa data ficarão sujeitos à nova política. Benefícios recebidos antes de 18 de setembro serão tratados segundo as regras anteriores.

No caso de Medicaid e outros benefícios de saúde sujeitos a critérios de renda, o DHS afirma que usos anteriores à entrada em vigor não serão reavaliados sob o novo padrão, exceto nas situações que já eram consideradas pela regra anterior, como institucionalização de longo prazo paga pelo governo.

Por que estados e cidades foram à Justiça

Nova York, Califórnia e Illinois lideram a ação apresentada por 22 estados e pelo Distrito de Columbia. Outro processo foi apresentado por seis cidades e condados, incluindo Nova York, Chicago, San Francisco e Seattle.

Os autores afirmam que a política dá ao governo federal poder excessivamente amplo e deixa famílias sem clareza sobre quais benefícios podem pesar em um processo migratório. Eles também argumentam que a norma viola a legislação administrativa federal e ultrapassa a autoridade do DHS.

O governo rejeita essa interpretação. Segundo o DHS, a revogação da regra de 2022 restaura uma análise mais ampla prevista na legislação e permite que os agentes examinem informações relevantes individualmente.

Até a publicação desta matéria, os processos estavam em andamento e não havia decisão judicial suspendendo a entrada em vigor da regra.

O que brasileiros precisam observar agora

Para brasileiros que já estão nos Estados Unidos e pretendem solicitar ajuste de status, a principal atenção deve estar na data do protocolo e no tipo de benefício eventualmente recebido.

A regra também faz uma distinção importante entre o benefício recebido pelo próprio solicitante e aquele utilizado por familiares. O DHS afirma que, em geral, o USCIS não considera como benefício do requerente a assistência recebida por outra pessoa da família, inclusive filhos cidadãos americanos. Existem situações específicas em que a condição financeira do núcleo familiar pode entrar na análise, mas isso não equivale a atribuir automaticamente o benefício do filho ao pai ou à mãe.

Por isso, cancelar Medicaid, SNAP, assistência habitacional ou outro programa apenas por medo de perder o green card pode ser uma decisão baseada em uma interpretação incorreta da norma. O efeito depende da categoria migratória, de quem recebeu o benefício, da data e das circunstâncias individuais.

Quem pretende protocolar um pedido de residência permanente próximo a 18 de setembro deve revisar o caso com atenção antes do envio. A nova regra cria uma avaliação mais ampla, mas não transforma o simples recebimento de assistência pública em causa automática de rejeição.