Massachusetts aprova lei que restringe prisões do ICE em escolas, hospitais e tribunais

A governadora de Massachusetts, Maura Healey, assinou nesta quarta-feira, 5 de agosto de 2026, uma lei que restringe operações civis do ICE em escolas públicas, creches, unidades de saúde e tribunais estaduais. A cerimônia ocorreu na sede da organização La Colaborativa, em Chelsea.

A legislação recebeu o nome de PROTECT Act, sigla em inglês para Lei de Promoção do Estado de Direito, Supervisão, Confiança e Tratamento Constitucional Igualitário. O texto foi aprovado pela Câmara estadual por 137 votos a 21 e enviado à governadora após receber aval do Senado.

A lei entrou em vigor como medida de emergência. Segundo o texto aprovado pelo Legislativo, adiar sua aplicação poderia comprometer o acesso da população aos tribunais e a proteção da segurança pública.

Onde o ICE passa a enfrentar restrições

A principal mudança proíbe prisões civis de imigração sem mandado judicial em escolas públicas, creches, hospitais, consultórios, unidades de saúde e tribunais estaduais.

Uma prisão civil de imigração está ligada à aplicação administrativa das leis migratórias. Ela não equivale, necessariamente, a uma prisão por crime.

A lei também permite que a governadora restrinja operações migratórias em áreas não abertas ao público dentro de prédios estaduais. O governo deverá publicar orientações em vários idiomas para explicar como instituições, empresas e moradores devem reagir a uma operação federal e verificar as credenciais apresentadas pelos agentes.

Para brasileiros que vivem em Massachusetts, a medida reduz o risco de uma pessoa ser abordada pelo ICE ao levar um filho à escola, procurar atendimento médico ou comparecer a uma audiência estadual, desde que não exista um mandado judicial válido.

A proteção não deve ser interpretada como imunidade migratória.

O que a nova lei não impede

O PROTECT Act não retira do governo federal a autoridade para fiscalizar e executar as leis de imigração. Agentes federais ainda podem atuar em Massachusetts e cumprir mandados judiciais.

As restrições também não impedem policiais estaduais ou municipais de investigar crimes, compartilhar informações durante investigações criminais legítimas ou cumprir uma ordem assinada por um juiz.

Esse limite é central para compreender a lei. Um mandado judicial é emitido ou autorizado por um tribunal. Já um detainer administrativo é uma solicitação do ICE para que uma autoridade mantenha determinada pessoa sob custódia para fins migratórios.

A nova lei proíbe que policiais estaduais e municipais mantenham alguém preso apenas com base em uma solicitação civil do ICE. Ela também impede perguntas desnecessárias sobre cidadania ou situação migratória durante abordagens comuns, salvo quando a informação estiver ligada à investigação de um crime.

Cooperação entre polícia local e imigração

O texto restringe novos acordos conhecidos como 287(g). Essas parcerias permitem que determinados agentes estaduais ou locais exerçam funções relacionadas à fiscalização federal de imigração.

Novos acordos somente poderão ser adotados sob condições específicas, ligados à aplicação da lei criminal e sujeitos à aprovação da governadora. O texto preserva a capacidade das autoridades de investigar crimes e cooperar com órgãos federais em casos criminais.

A medida provocou reação do Departamento de Segurança Interna. Em declaração enviada ao Axios, o órgão afirmou que limitações à cooperação local podem obrigar agentes federais a manter uma presença mais visível para localizar pessoas liberadas por autoridades estaduais.

Empresas terão de avisar trabalhadores

A lei também cria uma obrigação para empregadores. Quando uma empresa receber um aviso de inspeção do ICE sobre formulários de autorização de trabalho, os funcionários deverão ser informados com antecedência.

A versão aprovada estabelece notificação aos trabalhadores após o recebimento de uma inspeção de documentos de elegibilidade profissional. Reportagens sobre o texto informam prazo de 48 horas.

Na prática, a empresa não poderá esconder dos funcionários que seus registros de contratação serão examinados. A regra não impede a auditoria nem autoriza o uso de documentos falsos. Ela garante tempo para que trabalhadores procurem orientação e entendam quais documentos serão analisados.

Famílias poderão organizar a guarda dos filhos

Pais e responsáveis também poderão preparar antecipadamente um plano de tutela para os filhos caso sejam detidos ou deportados.

A medida busca evitar que uma criança fique sem um adulto autorizado a tomar decisões escolares, médicas ou administrativas. O plano não encerra automaticamente os direitos parentais da pessoa detida.

Famílias brasileiras com processos migratórios pendentes podem reunir documentos dos filhos, contatos de emergência, autorizações médicas e informações escolares. A elaboração de um plano de guarda deve ser feita com orientação jurídica, principalmente quando os pais têm situações migratórias diferentes.

O que o brasileiro deve fazer agora

A nova lei oferece proteção dentro de limites definidos, mas não regulariza imigrantes, não cancela ordens de remoção e não interrompe processos em tribunais federais de imigração.

Durante uma abordagem, a pessoa não deve apresentar documentos falsos, assinar papéis que não compreenda ou resistir fisicamente. Também deve verificar se o agente apresentou um mandado judicial e procurar orientação antes de autorizar a entrada em uma área privada.

Quem trabalha em Massachusetts deve acompanhar qualquer comunicação do empregador sobre auditorias do formulário I-9, documento usado para verificar identidade e autorização de trabalho.

Pais com filhos menores podem preparar um plano de emergência e manter os documentos essenciais em local acessível. Pessoas com audiência, ordem de deportação ou processo pendente precisam consultar um advogado de imigração sobre o próprio caso.