Justiça limita detenções do ICE por mais de 90 dias sem audiência de fiança

A Corte de Apelações do 5º Circuito decidiu que imigrantes detidos pelo ICE não podem ficar mais de 90 dias presos sem audiência de fiança. A decisão foi tomada em 2 de julho, por 2 votos a 1.

O caso atinge diretamente pessoas em processo de deportação que estão sob custódia do Immigration and Customs Enforcement, o ICE. A decisão vale dentro da jurisdição do 5º Circuito, que cobre Texas, Louisiana e Mississippi.

A decisão não encerra processos de deportação. Também não obriga o governo a soltar automaticamente todos os imigrantes detidos por mais de 90 dias.

O que muda é o direito a uma audiência. Nessa audiência, chamada de bond hearing, um juiz avalia se a pessoa pode responder ao processo migratório fora da detenção, mediante pagamento de fiança, enquanto o caso continua.

O que a corte decidiu

O painel do 5º Circuito afirmou que o governo precisa oferecer audiência em até 90 dias depois do início da detenção. Nessa audiência, o governo deve apresentar uma justificativa individual para manter a pessoa presa sem fiança.

A decisão rejeitou a política do governo Trump que tratava muitos imigrantes como sujeitos à detenção obrigatória até a conclusão do processo de remoção. Segundo a Reuters, a política fazia parte de uma interpretação mais ampla do governo sobre a lei federal de imigração.

A maioria do painel entendeu que a detenção prolongada sem audiência viola proteções de devido processo. O juiz dissidente defendeu que a política do governo era constitucional e que o Congresso tem ampla autoridade sobre regras migratórias.

O Departamento de Homeland Security discordou da decisão e afirmou que confia na posição legal do governo. A Reuters informou que o tema aumenta a chance de revisão futura pela Suprema Corte, porque tribunais federais têm decidido de forma diferente sobre detenções migratórias sem fiança.

Por que isso importa para brasileiros nos EUA

Para brasileiros que vivem no Texas, na Louisiana ou no Mississippi, a decisão muda a estratégia de famílias com parentes detidos pelo ICE.

A principal mudança é de tempo. Depois de 90 dias de detenção, a família e o advogado podem usar a decisão como base para pedir uma audiência de fiança, se o caso se enquadrar nas condições analisadas pela corte.

Isso não significa que a pessoa será liberada. O juiz pode negar a fiança se entender que há risco de fuga, risco à segurança pública ou outro motivo apresentado pelo governo.

A audiência serve para discutir a detenção, não o mérito final do caso migratório. Uma pessoa pode sair da custódia e ainda continuar respondendo ao processo de deportação.

Essa diferença é essencial. Muitos imigrantes confundem fiança migratória com vitória no processo. A fiança apenas permite que a pessoa acompanhe o caso fora do centro de detenção, quando o juiz autoriza.

O que é uma bond hearing

A bond hearing é uma audiência perante um juiz de imigração para avaliar se uma pessoa detida pode ser liberada mediante pagamento de fiança.

Na prática, o juiz analisa vínculos com a comunidade, endereço fixo, histórico de trabalho, família nos EUA, presença em audiências anteriores e antecedentes criminais, quando houver.

Documentos ajudam. Comprovante de residência, certidões de nascimento de filhos, contrato de trabalho, recibos de imposto, cartas de familiares e registros médicos podem mostrar que a pessoa tem laços com o país e não pretende desaparecer.

A decisão do 5º Circuito não elimina a necessidade de advogado. Pelo contrário. Em casos de detenção, o tempo pesa contra a família. Um erro de documento ou de prazo pode atrasar o pedido de audiência.

Como localizar alguém detido pelo ICE

A primeira ferramenta oficial é o Online Detainee Locator System, mantido pelo ICE. O sistema permite buscar uma pessoa pelo A-Number, que é o número de registro migratório, ou por informações biográficas, como nome, país de nascimento e data de nascimento.

O A-Number geralmente aparece em documentos do Departamento de Homeland Security ou da corte de imigração. O USA.gov informa que o número pode ter 8 ou 9 dígitos. O próprio sistema do ICE recomenda a busca pelo A-Number quando a família tiver essa informação.

Quando a busca é feita por nome, o ICE exige nome e sobrenome com correspondência exata. Isso pode dificultar a localização de brasileiros com nome composto, sobrenome abreviado, erro de grafia ou hífen.

O CBP também orienta familiares a procurar pelo localizador do ICE ou ligar para o telefone 866-347-2423. O órgão recomenda ter o Alien Number em mãos, se possível, ou nome, data de nascimento e país de nascimento da pessoa detida.

O que a família deve separar agora

Famílias brasileiras que têm alguém detido pelo ICE devem organizar documentos antes da audiência, não depois.

O primeiro passo é reunir nome completo, data de nascimento, país de nascimento, A-Number, endereço nos EUA, cópias de documentos migratórios e qualquer aviso recebido do ICE ou da corte de imigração.

Também é importante guardar comprovantes de residência, histórico de trabalho, declarações de imposto, documentos de filhos cidadãos americanos ou residentes permanentes, registros médicos e contatos de pessoas que possam confirmar vínculos familiares e comunitários.

A família também deve anotar datas. Dia da prisão, local da prisão, nome do centro de detenção, transferências, ligações recebidas e documentos enviados. Essa linha do tempo ajuda o advogado a entender o caso e agir com mais rapidez.

Se a pessoa foi transferida, a família deve salvar ou fotografar as informações encontradas no localizador oficial. Organizações de defesa de imigrantes recomendam manter registro de cada movimentação, porque detidos podem ser levados para unidades diferentes durante o processo.

Quando procurar advogado

A orientação jurídica deve ser procurada assim que houver confirmação da detenção. Em casos de ICE, esperar a audiência ser marcada pode reduzir as opções da defesa.

O advogado pode avaliar se a pessoa se enquadra na decisão do 5º Circuito, se já passou de 90 dias de detenção, se há pedido possível de fiança e quais documentos fortalecem o caso.

Também cabe ao advogado verificar se existem riscos adicionais, como ordem antiga de deportação, processo criminal paralelo, entrada recente no país ou histórico migratório que mude a estratégia.

Para famílias brasileiras, o ponto principal é não tratar a notícia como promessa de soltura. A decisão abriu uma porta processual. Passar por ela depende do caso, da documentação e da avaliação do juiz.